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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviço de licenciamento ambiental, contemplando a regularização de 01 (uma) área de lavra de saibro/cascalho, realizando todos os projetos para obtenção da Licença de Operação e Regularização, bem como os registros junto à Agência Nacional de Mineração - ANM.

MUNICIPIO DE JACUTINGA · PM Jacutinga

Valor estimadoR$ 5.900,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP87613394000131-1-000027/2026Processo72/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ do órgão87613394000131Unidade compradoraPM JacutingaLocalJacutinga/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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