Aquisição de bovinos de corte para abate em local devidamente licenciado e inspecionado a ser indicado pelo Município, com idade entre 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses, numa quantidade estimada total de 800 (oitocentos) kg.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- O efetivo peso do animal a ser pago ao fornecedor, será apurado após o abate do animal em local devidamente licenciado e indicado pelo Município para tal finalidade, sendo pago o preço correspondente a cada quilo da carcaça de bovino abatido, sangrado, esfolado, eviscerado, desprovido de cabeça, patas, rabada, glândula mamária (na fêmea), verga, exceto suas raízes, e testículos (no macho), sendo que após sua divisão em meias carcaças retiram-se ainda os rins, gorduras perrirenal e inguinal, "ferida-de-sangria", medula espinhal, diafragma seus pilares, devidamente inspecionada. - O fornecedor deverá recolher os tributos decorrentes da referida aquisição. - As despesas com o abate dos animais serão suportadas pelo Município.