InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de clínica para institucionalização da paciente, Giovana de Brito, atendendo a determinação judicial nos autos do Processo nº 5010096-63.2024.8.21.0009/RS, pelo período de doze meses, considerando que a mesma já se encontra na clínica desde Setembro de 2025 (Contrato nº 027/2025), sendo imprescindível a permanência no mesmo local, a fim da continuidade do tratamento.A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE CARAZINHO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO
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CompraPRI 63Controle PNCP87613535000116-1-000251/2026Processo240/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAZINHOCNPJ do órgão87613535000116Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHOLocalCarazinho/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 13:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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- O objeto da presente contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e instalações elétricas para realização dos serviços de adequação da entrada de energia elétrica do espaço da ACAPESU, contemplando a implantação do cubículo de medição e demais instalações de responsabilidade do consumidor em conformidade com o projeto elétrico aprovado pela Eletrocar. O município realizará, no dia 30 de outubro de 2026, o evento SEARA 2026, no espaço da Acapesu. Para viabilizar a realização do evento com segurança operacional e estabilidade no fornecimento de energia, fez-se necessária a readequação da entrada de energia elétrica do local, conforme alinhado em trativas com a comissão do evento e a secretaria Municipal. A contratação será realizada por dispensa de licitação, fundamentada no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que se trata de obras e serviços de engenharia.PRD 371 · Carazinho/RS · Dispensa · 15/10/2026
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- O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desmontagem e montagem de mesas e armários pertencentes ao Setor de Tesouraria, em virtude da mudança para o novo prédio administrativo e para o setor de Fiscalização. A contratação se faz necessária pois os móveis são de grande porte e não há possibilidade de transporte dos mesmos montados até o novo prédio, necessitando de desmontagem e posterior montagem. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.PRD 509 · Carazinho/RS · Dispensa · 15/10/2026
- Abertura de processo de Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 75, inciso I, combinado com o § 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para reparo e substituição de peças de componentes do sistema de ar-condicionado da Van Escolar Fiat Ducato, placas IZS7H46.PRD 372 · Carazinho/RS · Dispensa · 14/10/2026
- Aquisição de refrigerantes para evento da Família Acolhedora no dia 23/10/2026, no Sesc, que tem por um dos objetivos ampliar o número de famílias que abrem espaço nas suas vidas para integrar o programa de proteção social Família Acolhedora. O programa cadastra e capacita famílias da comunidade para receberem temporariamente em suas casas crianças e adolescentes que precisam ser afastados de suas famílias de origem por ordem judicial. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.PRD 370 · Carazinho/RS · Dispensa · 14/10/2026
- Aquisição de salgados para evento da Família Acolhedora no dia 23/10/2026, no Sesc, que tem por um dos objetivos ampliar o número de famílias que abrem espaço nas suas vidas para integrar o programa de proteção social Família Acolhedora. O programa cadastra e capacita famílias da comunidade para receberem temporariamente em suas casas crianças e adolescentes que precisam ser afastados de suas famílias de origem por ordem judicial. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.PRD 369 · Carazinho/RS · Dispensa · 14/10/2026
- Solicita-se a contratação de serviço de coffee break (fornecimento de salgados, doces, refrigerantes e água mineral) para o coquetel de recepção aos homenageados com a Comenda "O Bombeador" e com o título de "Cidadão Honorário", bem como aos seus convidados, a ser realizado no dia 21 de outubro de 2026, no Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho/RS.PRD 368 · Carazinho/RS · Dispensa · 14/10/2026
- Aquisição de materiais para realização de atividades com os atendidos no Programa CRIANÇA FELIZ, possibilitando a realização de ações lúdicas, educativas, recreativas e de estímulo ao desenvolvimento integral das crianças, de acordo com sua faixa etária e necessidades identificadas durante o acompanhamento. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço. Não tem licitação vigente.PRD 367 · Carazinho/RS · Dispensa · 14/10/2026
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- Locação de brinquedos para evento alusivo ao Dia das Crianças, para as crianças participantes do Programa Primeira Infância Melhor e Programa Criança Feliz, que ocorrerá no dia 07/10/2026. A disponibilização de brinquedos infláveis e serviços de pintura facial, proporcionará aos participantes momentos de lazer, recreação, integração e convivência social. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação , fundamentada no Artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço. Não existe licitação vigente. Fiscal do Contrato: Camile Rodrigues.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 356 · Carazinho/RS · Dispensa · 06/10/2026
- Inexigibilidade de licitação referente a 365 diárias para o paciente R.C.S. o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços na modalidade abrigamento de longa permanência para paciente com Determinação Judicial nº 5009670-17.2025.8.21.0009/RS, por um período de 12 (doze) meses, sendo R$ 198,35 valor da diária. Conforme DFD emitido pela Secretária da Saúde Carmen dos Santos e demais documentos pertinentes ao processo, nos termos do Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. Prazo de vigência: 365 dias a contar de 19/09/2026, considerando término do contrato nº 097/2025.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRI 107 · Carazinho/RS · Inexigibilidade · 27/08/2026
- Solicitação de contratação emergencial de serviços de links de internet — Sistema de Videomonitoramento. O presente documento tem por finalidade solicitar, em caráter emergencial, a contratação de serviços de links de internet destinados à captação de dados das câmeras de videomonitoramento do Município, até a conclusão do processo licitatório, mediante pregão eletrônico, para a contratação definitiva do fornecedor do referido serviço. A contratação emergencial justifica-se pelo encerramento do Contrato n. 137/2021, cujo prazo de vigência expirou em 29 de dezembro de 2025, sem que houvesse sido instaurado novo processo de seleção de fornecedor do serviço de links de internet. Desde então, o serviço vem sendo prestado de forma contínua sem a correspondente contraprestação pecuniária, circunstância que ensejou a abertura de processo administrativo para quitação dos valores devidos por meio de indenização. Com vistas a regularizar a situação e corrigir a falha anteriormente identificada, faz-se necessária a celebração de novo contrato, de caráter temporário e emergencial, para assegurar a continuidade da prestação do serviço de natureza essencial — segurança pública —, até a homologação da nova ata de registro de preços decorrente do processo licitatório em curso para contratação de serviços de links de internet.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 289 · Carazinho/RS · Dispensa · 19/08/2026
- Inscrição de curso presencial “Curso de Reforma Tributária aplicada aos contratos administrativos: impactos, reequilíbrio e gestão contratual”, que acontece nos dias 18 a 21 de agosto de 2026, à funcionária Michele de Morais e Elis Nunes, conforme cronograma. A contratação será realizada por meio de INEXIGIBILIDADE, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRI 102 · Carazinho/RS · Inexigibilidade · 17/08/2026
- O objeto desta dispensa de licitação é a contratação emergencial de entidade de direito privado sem fins lucrativos, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde UPA 24 h - Armindo Francisco Capitânio, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações. A referida contratação se faz necessária, considerando a vigência do Contrato de Gestão nº 002/2025, que se encerra em 01 de Agosto do referido ano, sendo que, novo processo de licitação encontra-se em andamento através do Processo Digital nº 13900, considerando que o edital de Chamamento Público nº 001/2026 finalizou fracassado. Tendo em vista a impossibilidade de interrupção na execução do serviço, a Secretaria de Saúde solicitou parecer ao Departamento Jurídico, que orientou pela recontratação emergencial, através do Processo nº 13618, considerando que o contrato original já passou por prorrogações permitidas pela legislação vigente. Desta forma, entende-se pela contratação emergencial da empresa HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 48.078.019/0017-81, atual prestadora do serviço junto ao município, bem como, solicitamos que a minuta do contrato seja elaborada usando os critérios do contrato de gestão nº 001/2019, a fim da manutenção do plano operativo, além das obrigações da contratada quanto à prestação de contas. DFD assinado pelo gestor designado, Andrei de Oliveira da Silva, em conformidade com o Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o interesse público.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 273 · Carazinho/RS · Dispensa · 31/07/2026
- Inscrição de curso presencial “Curso de Fiscal de Contratos no Poder Público: Atuação Prática com Segurança, Controle e Conformidade", que acontece nos dias 30 à 03 de julho de 2026, à funcionária Michele de Morais, conforme cronograma. A contratação será realizada por meio de INEXIGIBILIDADE, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRI 88 · Carazinho/RS · Inexigibilidade · 01/07/2026
- Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5002492-80.2026.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente I.C.Q., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos, conforme Art. 75, VIII, da Lei Federal 14133/2021. Contrato com vigência de 365 dias a contar de 22/05/2026.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 208 · Carazinho/RS · Dispensa · 02/06/2026
- Solicita-se a formalização de novo contrato de locação do imóvel onde se encontra instalada a Procuradoria Geral do Município de Carazinho/RS, tendo em vista que o Contrato n.º 071/2023 encerra-se em 31 de maio de 2026, sem possibilidade de nova prorrogação nos termos em que foi originalmente celebrado. A continuidade do serviço público prestado pela Procuradoria Geral é essencial, por se tratar de atividade vinculada ao atendimento das demandas jurídicas da Administração Pública Municipal perante o Poder Judiciário. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso V, e § 5.º, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista que as características de instalações e de localização do imóvel tornam necessária sua escolha.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRI 80 · Carazinho/RS · Inexigibilidade · 25/05/2026
- Contratação do serviço PCAD - Portal de Cadastros RFB - Cooperação Institucional, fornecido pelo SERPRO, para acesso institucional às bases de dados da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), visando atender às necessidades administrativas, tributárias e de gestão pública do Município de Carazinho/RS. O serviço é essencial para verificação cadastral de contribuintes, instrução de processos administrativos e gestão da arrecadação tributária, sendo imprescindível o acesso contínuo às bases da Receita Federal. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o SERPRO é a única entidade autorizada a disponibilizar acesso institucional a essas bases de dados. O preço é compatível com o mercado, por se tratar de valor público e uniforme praticado pelo SERPRO para a Administração Pública. A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas por servidores designados, com atribuições compatíveis com o objeto, incluindo o monitoramento do uso do sistema, controle de acessos e verificação da finalidade das consultas, assegurando a utilização exclusiva para finalidades públicas legítimas e em conformidade com a legislação aplicável.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRI 75 · Carazinho/RS · Inexigibilidade · 12/05/2026