InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Franquia de seguro referente ao veículo Fiat Strada - Placas JCF2C60, chassi 9BD281BLSRYE44880, do SETOR DE TRANSPORTE DE PACIENTES, veículo segurado pela GENTE SEGURADORA, autorizado pelo sinistro 01312601935 que pertence a frota da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária. A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade fundamentada no Art. nº 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE CARAZINHO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO
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CompraPRI 97Controle PNCP87613535000116-1-000430/2026Processo417/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAZINHOCNPJ do órgão87613535000116Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHOLocalCarazinho/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 09:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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- O presente processo tem por objeto o pagamento da franquia referente ao serviço de substituição do para-brisa dianteiro do veículo Fiat Ducato, placa JBN6J88, conforme Solicitação de Assistência nº 304535. O serviço será executado por empresa credenciada pela rede de oficinas da seguradora contratada, conforme previsto na apólice vigente. A escolha do prestador é determinada exclusivamente pela seguradora, não sendo possível a livre seleção de fornecedores ou realização de pesquisa de mercado. O pagamento da franquia, no valor de R$450,00(quatrocentos e cinquenta reais) é condição obrigatória para a liberação da assistência. Dessa forma, a contratação está vinculada à apólice vigente e à rede credenciada da seguradora, caracterizando inviabilidade de competição, nos termos do Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, justificando-se a contratação direta.PRI 116 · Carazinho/RS · Inexigibilidade · 29/09/2026
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- Contratação de revisão periódica do veículo oficial TRA8J10, em período de garantia, conforme cronograma da montadora, visando garantir seu pleno funcionamento e a continuidade do transporte de pacientes e profissionais de saúde.PRD 343 · Carazinho/RS · Dispensa · 24/09/2026
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CNAE relacionado 6520-1/00Sociedade seguradora de seguros saúde
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