Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP
[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços de assessoria tributária voltados ao ICMS, PIT, VAF e cálculos de incentivo.
MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA · Prefeitura Municipal de Estância Velha
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Compra42Controle PNCP88254883000107-1-000116/2026Processo193 / 2026 - 2468ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTANCIA VELHACNPJ do órgão88254883000107Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Estância VelhaLocalEstância Velha/RSInstrumentoEditalModo de disputaAberto-FechadoPublicação24/07/2026, 08:32Abertura07/07/2026, 18:01Encerramento24/07/2026, 08:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
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- [Portal de Compras Públicas] - Justificativa Técnica para Contrato de Urgência Processo nº Interessado: Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria tributária para acompanhamento do ICMS, Programa de Integração Tributária (PIT), Valor Adicionado Fiscal (VAF) e cálculos de incentivo. 1. Contextualização O Município de Estância Velha depende diretamente da correta apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e da participação no Programa de Integração Tributária (PIT) para garantir o recebimento das transferências constitucionais do ICMS. A ausência de acompanhamento técnico e de sistema especializado compromete a arrecadação municipal, a atração de novos empreendimentos e pode resultar em perdas financeiras significativas e imediatas. 2. Situação de urgência Atualmente, o Município encontra-se sem contrato vigente para prestação desses serviços, e a demora na contratação pode ocasionar: Perda de prazos junto à Receita Estadual e à Secretaria da Fazenda do Estado. Redução do índice de participação do Município no ICMS. Perda de interesse de empresas que buscam o Município com vistas em incentivos fiscais. Comprometimento da receita corrente, afetando diretamente a execução orçamentária e os serviços públicos essenciais. Diante desse cenário, configura-se a urgência prevista no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21, que autoriza a contratação direta para evitar prejuízo ao interesse público. 3. Justificativa da escolha da empresa A contratação deverá recair sobre empresa que possua experiência comprovada na área de assessoria tributária municipal, com atuação em cálculos de VAF, PIT e incentivos fiscais. 4. Compatibilidade de preços Deverá ser realizada pesquisa de mercado com empresas similares, constatando-se que os valores apresentados pela contratada estarão dentro da média praticada, atendendo ao princípio da economicidade, considerando que o valor do último contrato vigente, possuía o valor de R$ 85.000,00/ano. 5. Prazo contratual O contrato terá vigência máxima de 180 dias, conforme previsto em lei, período suficiente para que o Município conclua o processo licitatório regular para continuidade dos serviços. Conclusão: Diante da urgência e da necessidade de assegurar a arrecadação municipal, justifica-se a contratação direta, em caráter excepcional e temporário, para prestação de serviços de assessoria tributária voltados ao ICMS, PIT, VAF e cálculos de incentivo.MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA51 · Estância Velha/RS · Pregão - Eletrônico · 14/08/2026
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- Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo dois objetos distintos: Objeto 1 – elaboração e revisão do Código Tributário Municipal (CTM), com criação de minuta de projeto de lei do novo código e adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), atualização PGV; e Objeto 2 – assessoria e consultoria técnica tributária e administrativa contínua, com suporte no lançamento, enquadramento, interpretação e ajustes na legislação, impugnações e demais questões afetas à área tributária e à gestão pública municipal, mediante atendimento presencial e remoto, conforme as necessidades da Administração Municipal.MUNICIPIO DE DERRUBADAS6 · Derrubadas/RS · Inexigibilidade · 01/10/2026
- Contratação do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS, visando à inscrição de 04 (quatro) servidores das áreas administrativas do TJRS no curso "Reforma tributária e contratos administrativos - riscos, preços e reequilíbrio no novo sistema fiscal", na modalidade presencial, com carga horária total de 21 horas, a ser realizado no período de 14 a 16 de outubro de 2026, em Brasília/DF.RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO[21914] 90 · Porto Alegre/RS · Inexigibilidade · 30/09/2026
- Valor referente a inscricao no Curso Presencial Repercussao da reforma tributaria nos contratos administrativos as adequacoes necessarias na planilha de custos e o procedimento do reequilibrio economico financeiro dos contratos a ser realizado nos dias 08 e 09 de outubro de 2026 promovido pelo Instituto Gamma de Assessoria a Orgaos Publicos Ltda IGAM do qual participara os servidores Taciana Rubia Stefani Itamar Cristiano Torquetti Adriana Tolfo Bandeira e Mateus Rocha Riske.MUNICIPIO DE NOVA RAMADA87 | Processo 222 · Nova Ramada/RS · Inexigibilidade · 30/09/2026
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