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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Borba, Pause e Perin - Advogados, inscrita sob o CNPJ 92.885.888/0001-05, para a prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria jurídica em direito público, vinculado especialmente ao direito constitucional, administrativo, ambiental, urbanístico, do trabalho, previdenciário, econômico, financeiro, orçamentário e tributário.

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS · Secretaria da Fazenda Município Dois Irmãos/RS

Valor estimadoR$ 55.320,00
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Dados da publicação

CompraPRI 34Controle PNCP88254891000153-1-000119/2026Processo84/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DOIS IRMAOSCNPJ do órgão88254891000153Unidade compradoraSecretaria da Fazenda Município Dois Irmãos/RSLocalDois Irmãos/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 11:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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