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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A impressão de 200 certificados tem como finalidade reconhecer e registrar oficialmente a participação dos envolvidos no evento Celebrando o Patrimônio, valorizando a contribuição de participantes e colaboradores e demais envolvidos nas atividades promovidas. Os certificados representam um importante instrumento de reconhecimento, incentivando a participação em ações culturais, educativas e de valorização do patrimônio histórico e cultural. Além disso, servem como comprovação de participação para fins acadêmicos e profissionais quando aplicável.