Contratação de serviços para disponibilização de uma conta bancária com tarifa zerada para convênio de depósitos em garantia de valores que assegurem direitos trabalhistas dos terceirizados em processos licitatórios do Município com contas vinculadas para pagamentos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado