Aquisicao de generos alimenticios de agricultores familiares por meio da modalidade de Compra Institucional do Programa de Aquisicao de Alimentos para suprir as cozinhas comunitarias com permissao de uso pelo Municipio de Santa Maria.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIII · Dispensa de Licitação: contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.