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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica em direito público, visando atender as demandas a Administração Pública Municipal em relação à interpretação, aplicação e acompanhamento da legislação vigente, bem como assessoramento técnico em matérias de maior complexidade jurídica . Maiores detalhes podem ser consultados no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo nº 9773/2026, de inexigibilidade de licitação, formulados pela Secretaria responsável, no presente processo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Projetos.

MUNICIPIO DE SAO BORJA · Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Projetos - DCL

Valor estimadoR$ 60.360,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP88489786000101-1-000078/2026Processo9773/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO BORJACNPJ do órgão88489786000101Unidade compradoraSecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Projetos - DCLLocalSão Borja/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 08:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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