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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC, PLACAS JAO 5J40, IVC 7740 E IQZ 0954. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL 14.133/2021. PROCESSO DIGITAL 62743/2026.

MUNICIPIO DE SANTA ROSA · SMEC - DEPTO ADMINISTR. DA SECR. MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA

Valor estimadoR$ 1.260,00
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Dados da publicação

CompraPRI 73Controle PNCP88546890000182-1-000152/2026Processo471/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA ROSACNPJ do órgão88546890000182Unidade compradoraSMEC - DEPTO ADMINISTR. DA SECR. MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURALocalSanta Rosa/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 10:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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