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DispensaDivulgada no PNCP

Contratacao de solucao tecnologica para emissao e gestao de Carteiras Funcionais Digitais dos servidores da Receita Municipal por meio da plataforma ProID desenvolvida e operada pelo Servico Federal de Processamento de Dados SERPRO conforme Estudo Tecnico Preliminar e demais justificativas constantes do Procedimento Administrativo 1Doc n 750 2026 encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda. P.A. n 266 2026 D.J. n 129 2026

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE · PREF MUNIC. DE SÃO JOSÉ DO NORTE

Valor estimadoR$ 529,00
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Dados da publicação

Compra129 | Processo 266Controle PNCP88568902000170-1-000159/2026Processo129ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTECNPJ do órgão88568902000170Unidade compradoraPREF MUNIC. DE SÃO JOSÉ DO NORTELocalSão José do Norte/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 17:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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