Contratacao de Servicos de Transporte atraves de Caminhao Graneleiro com capacidade minima de 15 quinze toneladas para deslocamento a cidade de Porto Alegre RS para retirada de telhas para doadas pela Defesa Civil do Estado ao Municipio conforme justificativas apresentadas junto ao memorando 1Doc n 14.558 2026. P.A n 327 2026 D.J.E. n 160 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso