Contratacao Emergencial de seguradora para prestacao de servicos de seguro aos veiculos da frota da secretaria da saude que se encontram sem cobertura de seguro conforme justificativas e Termo de Referencia TR encaminhados pela Secretaria Municipal da Saude atraves do memorando 1Doc n 14.059 2026. P.A. n 326 2026 D.J.E. n 159 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso