Aquisicao de 500 quinhentas cestas basicas contendo os itens e quantidade constantes no termo de referencia em carater de urgencia nos moldes do Decreto Municipal n 21.281 de 20 de agosto de 2026 que decreta situacao de emergencia no municipio de Sao Jose do Norte RS devido as fortes chuvas conforme solicitacao da Secetaria Geral de Governo feita atraves do memorando n 12.520 2026 P.A. N 293 2026 D.J. N 139 2026 .

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso