DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A emissão de empenho para a contratação de serviço técnico destinado à instalação e substituição das peças adquiridas para o relógio-ponto da EMEI Mundo dos Pequeninos faz-se necessária em razão de falhas apresentadas pelo equipamento, que demandaram a substituição de componentes. A instalação das peças deverá ser realizada por técnico autorizado pelo fabricante, considerando a necessidade de conhecimento técnico específico para a execução do serviço e a orientação do fornecedor quanto à manutenção do equipamento. O setor de informática da Prefeitura não possui a capacitação técnica específica nem a autorização do fabricante para realizar esse procedimento. Registra-se que anteriormente foi emitido o Empenho nº 8.185 para o pagamento do mesmo serviço, porém o referido empenho foi posteriormente anulado em razão da necessidade de ajustes na descrição e fundamentação da motivação da contratação. Dessa forma, o presente empenho está sendo emitido em substituição ao Empenho nº 8.185, com a devida adequação da fundamentação da contratação, sem alteração do objeto do serviço. A contratação é indispensável para assegurar a correta instalação das peças, o adequado funcionamento do relógio-ponto e a continuidade do registro de frequência dos servidores da unidade escolar.