DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A emissão de empenho para a aquisição de materiais destinados ao conserto do telhado da EMEF Visconde de Cairu faz-se necessária em razão dos danos causados por um temporal, que comprometeram parte da cobertura da unidade escolar. Os materiais serão utilizados na realização dos reparos necessários, visando restabelecer as condições adequadas de proteção e conservação da edificação. A manutenção é essencial para prevenir infiltrações, goteiras e novos danos à estrutura física da escola, além de garantir maior segurança aos alunos, servidores e demais usuários. Dessa forma, a aquisição é indispensável para preservar o patrimônio público e assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades educacionais