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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de ART (anotação de responsabilidade técnica) ao CRVM-RS das obras e contratos de prestação de serviços executados pela secretaria de agricultura, pecuária e pesca no exercício de 2026.

MUNICIPIO DE OSORIO · ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 1.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 34Controle PNCP88814181000130-1-000050/2026Processo48/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OSORIOCNPJ do órgão88814181000130Unidade compradoraASSESSORIA ADMINISTRATIVALocalOsório/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 08:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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