PREST SERV - TRANSP E DEST FINAL RESÍDUOS SOLIDOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O presente processo tem como objeto a contratação emergencial de empresa especializada para a execução de serviço de transporte e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos da Construção Civil (RCC) das Classes A e C (NÃO PERIGOSOS) e resíduos volumosos (galhos, capinas, madeiras, colchões, móveis), provenientes do ECOPONTO do Município de Cidreira. - RS. Conforme especificações no Termo de Referência no Anexo I.