PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação direta, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de locação de sistemas de sonorização de pequeno, médio e grande porte, incluindo os equipamentos, estruturas, instalação, montagem, operação, acompanhamento técnico, desmontagem e retirada, destinados ao atendimento da 9ª Festa do Camarão e Frutos do Mar de Cidreira e dos Festejos Farroupilhas de 2026. 1.2. As especificações, os quantitativos, as condições de execução, os responsáveis pela gestão e fiscalização e os demais requisitos da contratação foram definidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Desporto e constam no respectivo Termo de Referência. A conferência e a aprovação das informações técnicas e operacionais são de responsabilidade da Secretaria demandante.