Contratacao Emergencial atraves de dispensa de licitacao modalidade fisica de instituicao privada centro terapeutico especializado em saude mental para prestacao de servicos de acolhimento e internacao terapeutica continua de longa permanencia regime 24 horas pelo periodo de 12 doze meses destinada ao adolescente J. H. G. 13 anos em cumprimento a ordem judicial da 2 Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul RS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso