Aquisição de uniforme esportivo

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento às demandas do Departamento de Esportes, visando garantir a adequada identificação visual, padronização e organização das equipes participantes de atividades esportivas promovidas e apoiadas pela Administração Pública. A aquisição de uniformes esportivos atende ao interesse público, uma vez que contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte, incentivando a prática esportiva, a inclusão social e a promoção da saúde e bem-estar da população. A contratação mostra-se necessária para assegurar condições adequadas de participação em eventos, competições e atividades esportivas institucionais, promovendo maior organização, disciplina e representatividade das equipes. Destaca-se que o procedimento observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, não havendo direcionamento a marcas, modelos ou fornecedores específicos, garantindo ampla competitividade e isonomia no processo de contratação.