Contratação de empresa especializada para realização de outorga e regularização de poço artesiano, incluindo testes de vazão, análise de água, fornecimento e instalação de equipamentos, desinfecção e elaboração da documentação técnica necessária para obtenção de outorga junto aos órgãos competentes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação pretendida visa garantir a regularização do poço artesiano utilizado pela Secretaria Municipal da Agricultura, assegurando a conformidade com as exigências legais e ambientais estabelecidas pelos órgãos competentes. A obtenção da outorga de uso dos recursos hídricos constitui requisito indispensável para a utilização regular da captação subterrânea, evitando sanções administrativas e proporcionando segurança jurídica ao Município. A execução dos serviços contribuirá para a eficiência administrativa, permitindo o adequado gerenciamento dos recursos hídricos e o monitoramento das condições operacionais do poço, mediante realização de testes técnicos, análise da qualidade da água, instalação de equipamentos de controle e elaboração da documentação necessária à regularização. A contratação atende ao interesse público, assegura a continuidade dos serviços prestados à população e promove o uso responsável dos recursos naturais, observando os princípios da legalidade, eficiência e sustentabilidade.