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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação da empresa especializada, visando a prestação de serviços de assessoria tributária ao Município, compreendendo acompanhamento da formação do índice de participação no ICMS, gestão e transmissão de dados relacionados ao ICMS, elaboração de recursos referentes ao Censo do ICMS, atualização e consolidação do Código Tributário Municipal – CTM, bem como orientação técnica voltada ao aprimoramento da arrecadação municipal do Município de Novo Barreiro/RS

MUNICIPIO DE NOVO BARREIRO · Prefeitura Municipal de Novo Barreiro

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP92410521000135-1-000075/2026Processo050ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVO BARREIROCNPJ do órgão92410521000135Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Novo BarreiroLocalNovo Barreiro/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 09:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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