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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL

MUNICIPIO DE IMIGRANTE · P.M. De Imigrante

Valor estimadoR$ 4.820,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP92454776000108-1-000129/2026Processo3281/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IMIGRANTECNPJ do órgão92454776000108Unidade compradoraP.M. De ImigranteLocalImigrante/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 09:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, publicação, atualização e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica, incluindo a manutenção da plataforma de pesquisa das normas e o acesso aos recursos e ferramentas destinados à consulta, organização e acompanhamento do acervo legislativo municipal. PA: 3281/2026

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