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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Servicos postais e de correio.

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE · SMSEG - Secretaria Municipal de Segurança

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

Compra905Controle PNCP92963560000160-1-001064/2026Processo26.0.000083941-7ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO ALEGRECNPJ do órgão92963560000160Unidade compradoraSMSEG - Secretaria Municipal de SegurançaLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 14:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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