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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de produtos e servicos por meio de Pacote de Servicos dos CORREIOS mediante adesao ao Termo de Condicoes Comerciais.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE · Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto A

Valor estimadoR$ 500.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra14Controle PNCP05332568000123-1-000019/2026Processo26.13.000005136-5ÓrgãoDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRECNPJ do órgão05332568000123Unidade compradoraDepartamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto ALocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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