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DispensaDivulgada no PNCP

Revisao e atualizacao de legislacoes municipais relativas a Politica Municipal de Meio Ambiente Licenciamento Ambiental e Arborizacao Urbana.

MUNICIPIO DE MORRO REUTER · EXECUTIVO MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 19.959,84
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Dados da publicação

Compra372 | Processo 441Controle PNCP94707627000120-1-000121/2025Processo372ÓrgãoMUNICIPIO DE MORRO REUTERCNPJ do órgão94707627000120Unidade compradoraEXECUTIVO MUNICIPALLocalMorro Reuter/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 11:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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