DispensaDivulgada no PNCP
Contratação direta de pessoa jurídica para prestação de serviços de publicações e divulgações impressas de atos legais institucionais da Câmara Municipal de Capivari de Baixo em jornal diário de grande circulação no Estado de Santa Catarina, para fins de publicidade aos atos legais do município.
CAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPAL · Câmara
Dados da publicação
CompraDL 12Controle PNCP95780615000194-1-000013/2026Processo16/2026ÓrgãoCAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão95780615000194Unidade compradoraCâmaraLocalCapivari de Baixo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 12:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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