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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de parte do imóvel de matrícula 17.192, terreno rural, representado por parte do lote de terras designado sob letra 'N', situado na localidade de Pinhalzinho, Distrito e Município de Mirim Doce, contendo a área de 179.440,00 m² (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), e confronta ao Norte, com o Rio Taió; ao Sul, em 194,00 metros, com a Estrada Geral Mirim Doce - Volta Grande; ao Leste, em 1.030,00 metros, com terras de Isvaldo Altino de França; e ao Oeste, em 964,00 metros, com terras de Orlando Bonin e terras de Moacir Bonin, Cadastro no INCRA: 805157006041/7 - área total em hectares: 18,00 - módulo fiscal: 18,00 - n.º de módulos fiscais: 1,00 - fração mínima de parcelamento: 3,0 para retirada de cascalho.

MUNICIPIO DE MIRIM DOCE · Manutencao dos Servicos Urbanos

Valor estimadoR$ 19.452,00
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Dados da publicação

CompraPRI 4Controle PNCP95952248000169-1-000068/2026Processo33/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRIM DOCECNPJ do órgão95952248000169Unidade compradoraManutencao dos Servicos UrbanosLocalMirim Doce/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 11:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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