Contratação de Serviços de Publicação Legais no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina - DOE/SC

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, uma vez que o serviço de publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina é disponibilizado pelo órgão estadual responsável pela edição e publicação do referido Diário Oficial, não havendo outro fornecedor apto a prestar especificamente o serviço de publicação no DOE/SC