Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e mão de obra especializada, dos veículos oficiais placas DJM-3239, FCE-1461 e BSX-5E85, pertencentes à Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, compreendendo a execução dos reparos necessários para restabelecer as condições de funcionamento, segurança, confiabilidade e disponibilidade da frota oficial, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação destina-se à manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais utilizados nas atividades administrativas, operacionais, de segurança e institucionais da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu. Os serviços serão executados conforme as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da empresa contratada, observando as normas técnicas aplicáveis, as recomendações dos fabricantes e a legislação vigente. A contratação será realizada por Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com critério de julgamento pelo menor preço, visando assegurar a economicidade, a eficiência e a continuidade da utilização da frota oficial, preservando o patrimônio público e garantindo a adequada prestação dos serviços pela Unidade Prisional.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.