Aquisição de vestuário padronizado destinado às pessoas privadas de liberdade da Penitenciária de Lucélia, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência, para suprir a reposição do estoque e atender à assistência material prevista na Resolução SAP nº 26/2013 e na Lei de Execução Penal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos