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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

pagamento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, necessária ao registro da responsabilidade técnica relacionada ao serviço de engenharia desenvolvido no âmbito do Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-CTO.DET.PROV.NELSON FURLAN,DE PIRACICABA

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra86Controle PNCP96291141000180-1-006822/2026Processo006.00443895/2026-51ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-CTO.DET.PROV.NELSON FURLAN,DE PIRACICABALocalPiracicaba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 20:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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