Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar ao IPSM suporte técnico especializado e contínuo, garantindo a conformidade legal e a eficiência administrativa em um cenário de constantes atualizações legislativas e normativas no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esta contratação tem por objetivo garantir o contínuo aperfeiçoamento da legislação e normativas previdenciárias locais, dos processos administrativos, de benefícios e recursos humanos, além de assegurar acesso permanente a consultores especialistas em gestão e assuntos técnicos e jurídicos. A complexidade das matérias previdenciárias exige o suporte de consultores especialistas para subsidiar decisões técnicas e jurídicas, mitigando riscos de equívocos na condução administrativa e prevenindo apontamentos por parte dos órgãos de fiscalização e controle. No que tange à Governança Institucional, a assessoria é imprescindível para a manutenção e evolução da certificação no Programa Pró-Gestão RPPS. O serviço visa o aperfeiçoamento dos fluxos de controle interno, ouvidoria e planejamento estratégico, consolidando uma gestão profissionalizada e transparente.