Constitui objeto deste instrumento a contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto "Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas - PMPD (Turma STJ_2026)”, oriundo do Termo de Execução Descentralizada nº 4/2025 celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Universidade de Brasília (UnB), em 12/12/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos