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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente processo tem como objeto a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para prestação dos serviços de fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto, por tempo indeterminado, para atender às necessidades da Coordenação Regional do Maranhão e sua Unidades Jurisdicionadas.

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO · COORDENAÇÃO REGIONAL MARANHÃO

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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP00059311000126-1-000025/2026Processo08763.000046/2026-56ÓrgãoFUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ do órgão00059311000126Unidade compradoraCOORDENAÇÃO REGIONAL MARANHÃOLocalIMPERATRIZ/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/01/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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