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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no fornecimento de água tratada e na coleta e tratamento de esgoto sanitário nas dependências sob responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra215Controle PNCP07248660000135-1-000074/2025Processo25.0.000001927-8ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão07248660000135Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/11/2025, 15:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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