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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, por inexigibilidade, da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC para publicar avisos de licitação e comunicados oficiais do CRCDF em jornal diário de grande circulação, no formato padrão 16 cm (2 col x 8 cm), execução por demanda e preço unitário, com vigência contratual prevista de 60 meses, conforme ETP 16/2025 e TR 21/2025.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-DF

Valor estimadoR$ 19.322,80
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP00113035000218-1-000016/2025Processo9079609110000274.000026/202513ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão00113035000218Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2025, 13:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Exclusividade EBC (Lei 11.652/2008 e Dec. 6.246/2007). Enquadramento: art. 74, I, Lei 14.133. Consta do PCA 2025 – item 33. Docs: ETP 16/2025, TR 21/2025, Ato Autorizativo 89/2025, Reserva 301, SICAF. Execução por demanda via Portal EBC; vigência: 60 meses. Nota de Empenho nº 510. O contrato foi assinado no dia 16/09/2025, pela autoridade competente, ou seja, a Diretora Executiva.