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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Autuação de processo estimativo para contratação de serviço de publicação no Diário Oficial da União, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária para o ano de 2026.

MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS · SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Valor estimadoR$ 1.000,00
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Dados da publicação

Compra50136Controle PNCP00299180000154-1-000023/2026Processo50136ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINSCNPJ do órgão00299180000154Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIALocalParaíso do Tocantins/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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