CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA A PERMANÊNCIA DO PAB POLÍCIA FEDERAL, SP NA RUA HUGO D?ANTOLA, Nº 95, 2º(SEGUNDO) ANDAR, LAPA DE BAIXO, SÃO PAULO/SP

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;