CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DESTINADO À PERMANÊNCIA DOS PAS, PABS, PAES: PA JF FÓRUM CÍVEL, SP, PAB EXECUÇÕES FISCAIS, SP, PA JUSTICA FEDERAL GUARULHOS,SP, PA JUSTIÇA FEDERAL DE OSASCO, SP, PA JUSTIÇA FEDERAL SANTOS, SP, PAB JUSTIÇA FEDERAL S. BERNARDO DO CAMPO, SP EM SEUS ATUAIS ENDEREÇOS.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;