CESSÃO DE ÁREA DE IMÓVEL COM O TRT 12 DE SC, PARA PERMANÊNCIA DO PA FÓRUM TRABALHISTA DE LAGES, NA RUA JAMES ROBERT AMOS, Nº 184, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE LAGES E O PA FÓRUM TRABALHISTA DE FLORIANÓPOLIS NA RUA ALMIRANTE LAMEGO, Nº 1.389, EDIFÍCIO UTRILLO, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE FLORIANÓPOLIS.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;