CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DESTINADO À PERMANÊNCIA DOS PAS, PABS, PAES JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO EM SEUS ATUAIS ENDEREÇOS.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;