CONTRATAÇÃO DA CESSÃO DE IMÓVEL COM VISTAS À PERMANÊNCIA DA AGÊNCIA STJ/DF, LOCALIZADA NO PRÉDIO DOS PLENÁRIOS, SETOR DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SUL, QUADRA 06, LOTE 01, COM ÁREA TOTAL DE 209,80 M²

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;