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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se, na origem, de processo administrativo instaurado com a finalidade de viabilizar a locação de imóvel destinado à instalação da sede da Defensoria Pública da União em Criciúma/SC.

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO · DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Valor estimadoR$ 721.649,55
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Dados da publicação

Compra286Controle PNCP00375114000116-1-000159/2026Processo08038.009876/2026-43ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOCNPJ do órgão00375114000116Unidade compradoraDEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 12:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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