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DispensaDivulgada no PNCP

Trata-se do processo para aquisição de aparelhos celulares, utilizando-se o crédito extraordinário, objeto da Medida Provisória n.º 1.275, destinado a viabilizar as atividades previstas no projeto "Promover a atuação extrajudicial às vítimas da calamidade pública no Rio Grande do Sul".

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO · DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Valor estimadoR$ 82.500,00
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Dados da publicação

Compra90166Controle PNCP00375114000116-1-000279/2024Processo08038009604202481ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOCNPJ do órgão00375114000116Unidade compradoraDEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação13/12/2024, 10:03Abertura13/12/2024, 10:03Encerramento17/12/2024, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.981/2024, art. 2º, I (Calamidade pública) · Dispensa de Licitação: aquisição de bens, a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, observado o disposto no Capítulo III.

Valor da contratação inferior ao valor estabelecido ao inciso II do artigo 75 da lei 14.133/21

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