Contratação, por dispensa de licitação, do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para o fornecimento de serviço de integração de dados com o Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, denominado INTEGRA SIAFI, por meio de API (Application Programming Interface), que possibilite a comunicação automatizada entre o SIAFI e o Sistema Integrado de Gestão Financeira – SIGEF, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A contratação decorre da necessidade de assegurar a atualização tempestiva dos créditos orçamentários e financeiros sob responsabilidade do FNDE; permitir a execução regular das ações e programas educacionais, incluindo a emissão de ordens bancárias destinadas a estados, municípios e demais parceiros e ainda garantir a transparência e o controle da execução orçamentária, evitando inconsistências e descontinuidade na gestão pública.