InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada, com ônus para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com vistas ao oferecimento de 10 vagas para o curso "8º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos".
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO · FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Dados da publicação
Compra94Controle PNCP00378257000181-1-000044/2024Processo23034.028714/2024-76ÓrgãoFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ do órgão00378257000181Unidade compradoraFNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/09/2024, 18:32
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe significativas mudanças na forma como as contratações públicas são realizadas no Brasil. A nova legislação substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, modernizando os procedimentos e introduzindo novos conceitos e práticas. Diante desse cenário, a capacitação dos servidores públicos envolvidos em processos de licitação e contratação é fundamental para garantir a conformidade com a lei.