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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação "38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO · FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF

Valor estimadoR$ 8.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra100Controle PNCP00378257000181-1-000047/2024Processo23034.032818/2024-85ÓrgãoFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ do órgão00378257000181Unidade compradoraFNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2024, 14:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A motivação para esta contratação baseia-se na necessidade de capacitar os servidores da administração pública para atuarem de forma mais eficaz e em conformidade com as informações atualizadas sobre temas relevantes no âmbito do Direito Administrativo . A participação no congresso é essencial para que os servidores estejam atualizados sobre as melhores práticas, evitando inconsistências e irregularidades que possam comprometer a eficiência e a legalidade das contratações públicas.

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Segmento e localização

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